HC 690715 - DECISAO

HC 690715 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 2/5 foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não há matéria apta para revisão via habeas corpus pelo STJ salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO VALE DE PAULA; Paciente: ALEX ALEXANDRE RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Crime De Posse/porte De Arma (art. 12 Da Lei 10.826/2003), Exasperação Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Crime De Posse/porte De Arma (art. 12 Da Lei 10.826/2003) +2 more

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Parties

PABLO VALE DE PAULA

Paciente

ALEX ALEXANDRE RIBEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a exasperação da pena-base em 2/5 foi devidamente fundamentada na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, não há matéria apta para revisão via habeas corpus pelo STJ salvo manifesta ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)