HC 695037 - DECISAO

HC 695037 - DECISAO

Mantida a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório e da impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus; entretanto, considerando que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a quantidade de droga apreendida, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime inicial do fechado para o semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA CARVALHO; Corréu: JEFERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (alteração De Regime)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para alteração do regime prisional de fechado para semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão recorrido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (impossibilidade)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUCAS DE LIMA CARVALHO

Paciente

JEFERSON DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório e da impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus; entretanto, considerando que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, a primariedade e os bons antecedentes do paciente e a quantidade de droga apreendida, o tribunal concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime inicial do fechado para o semiaberto, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para alteração do regime prisional de fechado para semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão recorrido

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para alterar o regime prisional para o semiaberto.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.