HC 635751 - DECISAO

HC 635751 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e os indícios de autoria que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva; as fundamentações apresentadas pela autoridade judicial de origem (garantia da ordem pública, insuficiência de medidas alternativas, investigação precedendo ingresso domiciliar) autorizam a manutenção da custódia, e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias ou nova sentença superveniente não acostada aos autos obstruem o conhecimento do writ; portanto, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Interceptação Telefônica, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para reexame do mérito/inidonesidade dos indícios
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegitimidade do ingresso domiciliar e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e os indícios de autoria que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva; as fundamentações apresentadas pela autoridade judicial de origem (garantia da ordem pública, insuficiência de medidas alternativas, investigação precedendo ingresso domiciliar) autorizam a manutenção da custódia, e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias ou nova sentença superveniente não acostada aos autos obstruem o conhecimento do writ; portanto, não se reconhece constrangimento ilegal e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.