HC 622264 - DECISAO

HC 622264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 30/9/2020 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo hipótese de conhecimento do writ, ainda não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: FRANCIELE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006998-92.2018.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FRANCIELE MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0006998-92.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por exasperação da pena-base e negativa do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 30/9/2020 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo hipótese de conhecimento do writ, ainda não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.