HC 694824 - DECISAO

HC 694824 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da reduzida quantidade e diversidade das drogas apreendidas (0,7 g de cocaína; 4,55 g de crack; 24,8 g de maconha), reconheceu-se a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo os demais critérios dosimétricos, com fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, e regime inicial semiaberto; manteve-se, todavia, a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: CAION MIKAEL DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

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Parties

CAION MIKAEL DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas e diante da reduzida quantidade e diversidade das drogas apreendidas (0,7 g de cocaína; 4,55 g de crack; 24,8 g de maconha), reconheceu-se a aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo os demais critérios dosimétricos, com fixação da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, e regime inicial semiaberto; manteve-se, todavia, a inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.