HC 681807 - DECISAO

HC 681807 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, II, "j", do CP, ante a ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do agente; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, diante da fundamentação concreta do tribunal de origem sobre quantidade/variedade de drogas e indícios de rotina de atuar no tráfico; fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art.61, II, "j", do Código Penal e para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Correta aplicação ou não da agravante do art.61, II, "j", do CP em contexto de pandemia
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via, mas concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art.61, II, "j", do CP, ante a ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do agente; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, da Lei de Drogas, diante da fundamentação concreta do tribunal de origem sobre quantidade/variedade de drogas e indícios de rotina de atuar no tráfico; fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art.61, II, "j", do Código Penal e para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art.61, II, alínea 'j', do Código Penal da dosimetria.