HC 677865 - DECISAO

HC 677865 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 127 porções de cocaína, 207g, acondicionadas para venda; relatos de abordagens pelos guardas municipais; reincidência específica de um dos pacientes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a inviabilidade de medidas cautelares diversas, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA GARCIA LOPES; Paciente: RYAN YURI MARTINS CAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA GARCIA LOPES

Paciente

RYAN YURI MARTINS CAGLIARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 127 porções de cocaína, 207g, acondicionadas para venda; relatos de abordagens pelos guardas municipais; reincidência específica de um dos pacientes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a inviabilidade de medidas cautelares diversas, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.