HC 624956 - DECISAO

HC 624956 - DECISAO

Não conheço da impetração; o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir juntada de provas de outro processo nos termos do art. 234 do CPP e assegurou contraditório, não havendo demonstração de prejuízo em conformidade com o art. 563 do CPP; a fixação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 encontra fundamentação concreta nos autos (presença de adolescentes no flagrante e conduta do acusado de tentar imputar o ilícito aos menores), e o reexame de provas não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: VOLNEI FAZOLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Emprestada Nulidade Processual Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VOLNEI FAZOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova juntada de ofício após encerramento da instrução
  2. 2 incidência e dosimetria da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de prova emprestada e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração; o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir juntada de provas de outro processo nos termos do art. 234 do CPP e assegurou contraditório, não havendo demonstração de prejuízo em conformidade com o art. 563 do CPP; a fixação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 encontra fundamentação concreta nos autos (presença de adolescentes no flagrante e conduta do acusado de tentar imputar o ilícito aos menores), e o reexame de provas não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.