HC 698291 - DECISAO

HC 698291 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência: o paciente dispensou arma de fogo ao avistar a guarnição e tentou evadir-se, a entrada foi franqueada pelo acusado e por seu irmão, e tratava-se de crime permanente (tráfico e porte de arma), de modo que a diligência foi lícita e as provas não são ilícitas; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência: o paciente dispensou arma de fogo ao avistar a guarnição e tentou evadir-se, a entrada foi franqueada pelo acusado e por seu irmão, e tratava-se de crime permanente (tráfico e porte de arma), de modo que a diligência foi lícita e as provas não são ilícitas; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.