HC 656896 - DECISAO

HC 656896 - DECISAO

Havendo, no acervo probatório das instâncias ordinárias, elementos concretos e coesos a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e sendo vedado ao habeas corpus promover reexame completo das provas, não se admite a desclassificação pretendida para o art. 28, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/réu: REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: MAURÍCIO; Adolescente/coautor: João Vítor; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REGINALDO BUENO DE OLIVEIRA

Paciente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MAURÍCIO

Corréu

João Vítor

Adolescente/coautor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo, no acervo probatório das instâncias ordinárias, elementos concretos e coesos a demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e sendo vedado ao habeas corpus promover reexame completo das provas, não se admite a desclassificação pretendida para o art. 28, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.