REsp 1952560 - DECISAO

REsp 1952560 - DECISAO

Excluiu-se a vetorial relativa à natureza/quantidade da droga na pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (1,1g de crack), afastou-se a reincidência por ausência de condenação com trânsito em julgado nos autos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a cargo do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MICHEL FERNANDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; habeas corpus de ofício concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL FERNANDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da vetorial relativa à natureza e quantidade da droga na pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 afastamento da reincidência por ausência de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Excluiu-se a vetorial relativa à natureza/quantidade da droga na pena-base em razão da ínfima quantidade apreendida (1,1g de crack), afastou-se a reincidência por ausência de condenação com trânsito em julgado nos autos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a cargo do juízo da execução penal.

Court Disposition

recurso especial provido; habeas corpus de ofício concedido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Afastar a reincidência do paciente