HC 689321 - DECISAO

HC 689321 - DECISAO

A ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação violou a garantia constitucional da ampla defesa e o disposto no art. 370, §1º do CPP, circunstância que acarreta nulidade do julgamento da apelação. A nulidade alcança o acórdão impugnado, determinando sua anulação e a renovação do julgamento com prévia intimação do defensor constituído, sem, contudo, tornar ilegal a pena imposta na sentença. Deve-se também expedir alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 0711900-97.2019.8.18.000 e determinar sua renovação com intimação prévia do defensor constituído; determinada a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Refazimento De Julgamento, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Intimação Ampla Defesa Sustentação Oral Refazimento De Julgamento Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação
  2. 2 violação da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 nulidade do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

A ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação violou a garantia constitucional da ampla defesa e o disposto no art. 370, §1º do CPP, circunstância que acarreta nulidade do julgamento da apelação. A nulidade alcança o acórdão impugnado, determinando sua anulação e a renovação do julgamento com prévia intimação do defensor constituído, sem, contudo, tornar ilegal a pena imposta na sentença. Deve-se também expedir alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 0711900-97.2019.8.18.000 e determinar sua renovação com intimação prévia do defensor constituído; determinada a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Anular o julgamento da Apelação 0711900-97.2019.8.18.000 e determinar sua renovação mediante intimação prévia do defensor constituído.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.