HC 695946 - DECISAO

HC 695946 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há fundamentos concretos para a custódia cautelar: provas e indícios suficientes de autoria e materialidade (diversas apreensões de drogas, fotos no celular, dinheiro, balança, relatos de testemunhas) e o risco concreto à ordem pública e à segurança da criança, mormente porque as drogas teriam sido guardadas na residência familiar; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é justificável e a prisão domiciliar não se mostra adequada nem razoável no caso concreto.

Parties
Paciente: Joice; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público; Representante Da Acusação: Autoridade Policial; Coautor: Coautor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Joice

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Respondente

Autoridade Policial

Representante Da Acusação

Coautor

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há fundamentos concretos para a custódia cautelar: provas e indícios suficientes de autoria e materialidade (diversas apreensões de drogas, fotos no celular, dinheiro, balança, relatos de testemunhas) e o risco concreto à ordem pública e à segurança da criança, mormente porque as drogas teriam sido guardadas na residência familiar; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva é justificável e a prisão domiciliar não se mostra adequada nem razoável no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.