REsp 1952719 - DECISAO

REsp 1952719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão do réu de comercializar entorpecentes por cerca de dois anos, apreensão de armas, munições, balanças de precisão e R$ 21.500,00) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o revolvimento desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Cautelares E Prova Testemunhal, Armas De Fogo (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Medidas Cautelares E Prova Testemunhal Armas De Fogo (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

JOSIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, confissão do réu de comercializar entorpecentes por cerca de dois anos, apreensão de armas, munições, balanças de precisão e R$ 21.500,00) que demonstram dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o revolvimento desses fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.