HC 699760 - DECISAO

HC 699760 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos a demonstrar habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como a quantidade de droga apreendida considerada não expressiva, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, o que reduziu a pena para patamar compatível com o regime aberto e autorizou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos; reconheceu-se, assim, manifesto constrangimento ilegal na manutenção da decisão do Tribunal a quo que havia afastado o redutor com base nas circunstâncias apontadas.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE GOMES DE JESUS GRECO; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, afastar o caráter hediondo, fixar regime aberto e possibilitar substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GOMES DE JESUS GRECO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos a demonstrar habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como a quantidade de droga apreendida considerada não expressiva, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima, o que reduziu a pena para patamar compatível com o regime aberto e autorizou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos; reconheceu-se, assim, manifesto constrangimento ilegal na manutenção da decisão do Tribunal a quo que havia afastado o redutor com base nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, afastar o caráter hediondo, fixar regime aberto e possibilitar substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito (trato do tráfico privilegiado).