HC 699808 - DECISAO

HC 699808 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e objetos ligados à comercialização, como rádio comunicador, anotações, balança e embalagens), concluíram pela dedicação habitual do paciente ao tráfico e pela sua cooptação pelo crime organizado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu/apelante: Felipe; Corréu/apelante: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional E Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Felipe

Corréu/apelante

Tiago

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade de droga apreendida e objetos ligados à comercialização, como rádio comunicador, anotações, balança e embalagens), concluíram pela dedicação habitual do paciente ao tráfico e pela sua cooptação pelo crime organizado, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.