HC 694833 - DECISAO

HC 694833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o habeas corpus originário nem da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede comprovar eventual flagrante ilegalidade e o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus; decidido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZIDORIO MANOEL SAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fumus Boni Iuris

Case Brief

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Parties

IZIDORIO MANOEL SAGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não juntou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o habeas corpus originário nem da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede comprovar eventual flagrante ilegalidade e o fumus boni iuris exigido para concessão de medida liminar, sendo imprescindível prova pré-constituída no rito do habeas corpus; decidido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se