HC 693778 - DECISAO

HC 693778 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia de eventual julgado do Tribunal de origem), ônus que lhe compete para viabilizar o exame do habeas corpus; dessa forma, não é possível analisar a viabilidade do pedido e a ação, de rito sumário, carece de instrução adequada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DO CARMO; Paciente: MICHELLE BARRA MINARE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Isonomia Entre Corréus, Excesso De Prazo, Entrada De Policiais Em Residência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Instrução Do Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOAO VICTOR DO CARMO

Paciente

MICHELLE BARRA MINARE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e eventual julgado do Tribunal de origem)
  2. 2 alegada ilegalidade do ingresso dos policiais na residência
  3. 3 alegada violação de isonomia entre os pacientes e outros corréus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia de eventual julgado do Tribunal de origem), ônus que lhe compete para viabilizar o exame do habeas corpus; dessa forma, não é possível analisar a viabilidade do pedido e a ação, de rito sumário, carece de instrução adequada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se