AREsp 1888146 - DECISAO

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Embora a natureza da droga (cocaína) seja elemento idôneo para exasperar a pena, no caso concreto a quantidade apreendida (35 g) não demonstrou reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal; por isso a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e manteve os demais termos da condenação, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: RONALDO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Reduzir a Pena Base Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para reduzir a pena-base, fixando a sanção definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Do Entorpecente, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Do Entorpecente Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

RONALDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Reduzir a Pena Base Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento apenas na natureza da droga (cocaína)
  2. 2 Se a quantidade apreendida (35 g) é suficiente para justificar a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora a natureza da droga (cocaína) seja elemento idôneo para exasperar a pena, no caso concreto a quantidade apreendida (35 g) não demonstrou reprovabilidade suficiente para majorar a pena-base acima do mínimo legal; por isso a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos) e manteve os demais termos da condenação, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reduzir a pena-base, fixando a sanção definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Reduzida a pena-base para 5 anos de reclusão