HC 695138 - DECISAO

HC 695138 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação, tendo sido a Defensoria Pública intimada, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ONOFRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação, Defesa, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Defesa Habeas Corpus Recursos

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Parties

LUIZ ANTONIO ONOFRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  3. 3 existência de cerceamento de defesa pela falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação, tendo sido a Defensoria Pública intimada, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.