HC 695108 - DECISAO

HC 695108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a modificação do entendimento da instância ordinária sobre a ausência da minorante do art. 33, § 4º, e sobre a adequação do regime inicial exigiria reexame do conjunto probatório (valoração da quantidade de droga e dos objetos apreendidos), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: MICHEL DE FARIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MICHEL DE FARIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a modificação do entendimento da instância ordinária sobre a ausência da minorante do art. 33, § 4º, e sobre a adequação do regime inicial exigiria reexame do conjunto probatório (valoração da quantidade de droga e dos objetos apreendidos), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se