RHC 150558 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais na residência foi lícito em razão do estado de flagrância do tráfico (crime permanente) e da verificação de indícios concretos, com apreensão de 6,49 kg de maconha; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, e o agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Penal Direitos E Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DIEGO LACERDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e exceção do flagrante
  2. 2 natureza do crime de tráfico como crime permanente
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais na residência foi lícito em razão do estado de flagrância do tráfico (crime permanente) e da verificação de indícios concretos, com apreensão de 6,49 kg de maconha; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, e o agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva