HC 673498 - ACORDAO

HC 673498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente a prova de transnacionalidade, atraindo a competência da Justiça Federal, e porque a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão da reincidência e ausência de bons antecedentes; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Súmula 522/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

EDIO DE BARROS TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou fundamentadamente a prova de transnacionalidade, atraindo a competência da Justiça Federal, e porque a minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão da reincidência e ausência de bons antecedentes; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos