HC 624425 - DECISAO

HC 624425 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga e inexistindo provas suficientes da dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo; assim, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme art.33 §§2º-3º e art.44 do Código Penal, condicionando-se o início de cumprimento ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA MARCON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Pena Base +1 more

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA MARCON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga
  2. 2 incidência da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga e inexistindo provas suficientes da dedicação do paciente a atividades criminosas, aplicou-se o redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo; assim, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme art.33 §§2º-3º e art.44 do Código Penal, condicionando-se o início de cumprimento ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.