REsp 1955168 - DECISAO

REsp 1955168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (1,7 kg de maconha) e, de forma independente, as mesmas circunstâncias e demais fatos (confissão, cultivo, porções individualizadas, balança, participação de adolescente recebendo pagamento semanal) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime prisional fechado é adequado diante de circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos; e, por fim, é incabível a substituição da pena...

Parties
Recorrente: ALEX LINCON RIBEIRO PETRONILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEX LINCON RIBEIRO PETRONILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 33, § 2º, 'c', e § 3º, e 44 do Código Penal
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor (possível bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao majorar a pena-base com base na quantidade de droga apreendida (1,7 kg de maconha) e, de forma independente, as mesmas circunstâncias e demais fatos (confissão, cultivo, porções individualizadas, balança, participação de adolescente recebendo pagamento semanal) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime prisional fechado é adequado diante de circunstância judicial desfavorável e pena superior a 4 anos; e, por fim, é incabível a substituição da pena...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.