HC 680010 - DECISAO

HC 680010 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de readequação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, confissão de comércio e ação penal em andamento), o que é vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fração adotada.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIERSMANN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIERSMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de readequação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, confissão de comércio e ação penal em andamento), o que é vedado na via estreita do writ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fração adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. e I.