REsp 1887009 - DECISAO

REsp 1887009 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender ilegal a utilização exclusiva da quantidade de droga, já valorada na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), para modular a fração do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), em face da orientação do STF (RE 666.334/AM, R.R.G. 712) e do precedente do STJ (REsp 1.887.511/SP); determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a redução na fração de 2/3.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA CUNHA E SILVA; Recorrente: MATHEUS PINHEIRO DE FRANÇA (ou MATHEUS PINHEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau para reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DA CUNHA E SILVA

Recorrente

MATHEUS PINHEIRO DE FRANÇA (ou MATHEUS PINHEIRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender ilegal a utilização exclusiva da quantidade de droga, já valorada na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), para modular a fração do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), em face da orientação do STF (RE 666.334/AM, R.R.G. 712) e do precedente do STJ (REsp 1.887.511/SP); determinou-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que aplicou a redução na fração de 2/3.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau para reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.