AREsp 1940663 - DECISAO

AREsp 1940663 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CAVALCANTI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação com acervo probatório descrito como 'claudicante' (art. 386, inciso VII, CPP)
  2. 2 desproporcionalidade na dosimetria da pena em violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento das teses recursais pelo Tribunal de origem