HC 694847 - DECISAO

HC 694847 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, a presença de balança e dinheiro, e o risco de reiteração delitiva; inexistindo demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020, não cabe substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas nem relaxamento automático da medida; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LECICLEIA ESTER FAGUNDES LEUTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LECICLEIA ESTER FAGUNDES LEUTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, a presença de balança e dinheiro, e o risco de reiteração delitiva; inexistindo demonstração dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020, não cabe substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas nem relaxamento automático da medida; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se