HC 695386 - DECISAO

HC 695386 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque os agravos interpostos contra a inadmissão de recurso especial eram manifestamente descabidos; a interposição de agravo de instrumento após o período de vacatio legis da Lei n.º 12.322/2010 constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, assim, constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: Davi Cesar dos Santos Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Absolução
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Reexame Fático Probatório Absolução

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Parties

Davi Cesar dos Santos Conceição

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição via habeas corpus
  2. 2 admissão de recurso especial defensivo inadmitido pela Corte estadual
  3. 3 interposição de agravo de instrumento após o período de vacatio legis da Lei n.º 12.322/2010

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, e porque os agravos interpostos contra a inadmissão de recurso especial eram manifestamente descabidos; a interposição de agravo de instrumento após o período de vacatio legis da Lei n.º 12.322/2010 constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo, assim, constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.