REsp 1942323 - DECISAO

REsp 1942323 - DECISAO

Conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial porque é admissível que o Tribunal de segunda instância, nos limites do art. 617 do CPP, proceda à emendatio libelli para reconhecer crime subsidiário (art. 37 da Lei 11.343/2006) quando a absolvição por falta de provas de associação (art. 35) for desconsiderada, não havendo óbice à reclassificação jurídica desde que não haja aumento da pena aplicada (vedação à reformatio in pejus). Determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a absolvição; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Lei 11.343/2006), Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Lei 11.343/2006) Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Art. 617 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RAFAEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Subsidiariedade do art. 37 da Lei 11.343/2006 em relação ao art. 35 da mesma lei
  2. 2 Possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso nos limites do art. 617 do CPP
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus no julgamento de apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial porque é admissível que o Tribunal de segunda instância, nos limites do art. 617 do CPP, proceda à emendatio libelli para reconhecer crime subsidiário (art. 37 da Lei 11.343/2006) quando a absolvição por falta de provas de associação (art. 35) for desconsiderada, não havendo óbice à reclassificação jurídica desde que não haja aumento da pena aplicada (vedação à reformatio in pejus). Determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a absolvição; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a absolvição imposta pelo Tribunal a quo