HC 668023 - DECISAO

HC 668023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (apontando dedicação do paciente ao tráfico por apreensão de drogas em quantidade e natureza indicativas de comércio, elementos materiais e existência de outras ações penais), o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06

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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (apontando dedicação do paciente ao tráfico por apreensão de drogas em quantidade e natureza indicativas de comércio, elementos materiais e existência de outras ações penais), o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido