HC 695249 - DECISAO

HC 695249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame aprofundado da prova e estão alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico; os depoimentos policiais foram colhidos em juízo e reputados idôneos; o paciente é reincidente e, assim, não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º; a pena e a reincidência justificam regime inicial fechado; consequentemente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO MICHAEL BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Valor Probatório Do Depoimento Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANTONIO MICHAEL BARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência probatória baseada em depoimentos de policiais para condenação
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas demandam reexame aprofundado da prova e estão alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico; os depoimentos policiais foram colhidos em juízo e reputados idôneos; o paciente é reincidente e, assim, não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º; a pena e a reincidência justificam regime inicial fechado; consequentemente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.