HC 683283 - DECISAO

HC 683283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu o constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial no regime intermediário/ semiaberto em razão da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base; negou-se a substituição por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal; estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Parties
Paciente: TOMAS RENAN DE MESQUITA TINO; Corréu: ANDERSON LUAN ANDRADE MEDEIROS; Corréu: DOUGLAS GABRIEL SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

TOMAS RENAN DE MESQUITA TINO

Paciente

ANDERSON LUAN ANDRADE MEDEIROS

Corréu

DOUGLAS GABRIEL SANTOS DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condenação por associação para o tráfico na inaplicabilidade da minorante
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, mas o Tribunal, de ofício, reconheceu o constrangimento ilegal quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a na fração máxima (2/3) e redimensionando a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial no regime intermediário/ semiaberto em razão da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou a exasperação da pena-base; negou-se a substituição por medidas restritivas por ausência dos requisitos do art. 44, III, do Código Penal; estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter os demais termos das condenações