HC 662481 - DECISAO

HC 662481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria requerida (prisão domiciliar) não foi examinada previamente pelo Juízo da Execução Penal ou pela Corte estadual, razão pela qual a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não foi demonstrado que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/20 do CNJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recurso, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância, COVID 19, Recomendação CNJ 62/20, Súmula 691/stf
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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para exame da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria requerida (prisão domiciliar) não foi examinada previamente pelo Juízo da Execução Penal ou pela Corte estadual, razão pela qual a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não foi demonstrado que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/20 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • indeferimento do pedido liminar (fls. 48/49)