HC 679874 - DECISAO

HC 679874 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso domiciliar (conduta suspeita dos acusados e visualização de drogas através da janela), a natureza permanente do tráfico autoriza prisão em flagrante, não houve demonstração de prejuízo, e matéria sobre fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: FABRICIO MARCONDES PADILHA; Paciente: BRUNO DE LIMA OLIVEIRA; Paciente: GIOVANNI FIRMINO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FABRICIO MARCONDES PADILHA

Paciente

BRUNO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

GIOVANNI FIRMINO DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão em domicílio
  2. 2 existência de flagrante delito em crime de natureza permanente
  3. 3 nulidade das provas derivadas do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso domiciliar (conduta suspeita dos acusados e visualização de drogas através da janela), a natureza permanente do tráfico autoriza prisão em flagrante, não houve demonstração de prejuízo, e matéria sobre fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada na origem (supressão de instância).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus