HC 695068 - DECISAO

HC 695068 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, firmou a existência de consentimento prévio do morador para ingresso na residência, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a quantidade e a natureza das drogas e a apreensão de instrumentos e dinheiro justificam a dosimetria aplicada; questões não suscitadas ou debatidas na instância ordinária caracterizam supressão de instância e impedem o provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: Hélio Vitorino de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Hélio Vitorino de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova por busca domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Alegada violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem, soberana na valoração das provas, firmou a existência de consentimento prévio do morador para ingresso na residência, não se verificando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a quantidade e a natureza das drogas e a apreensão de instrumentos e dinheiro justificam a dosimetria aplicada; questões não suscitadas ou debatidas na instância ordinária caracterizam supressão de instância e impedem o provimento via habeas corpus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem.
  • Publique-se.