HC 690198 - DECISAO

HC 690198 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base não apenas na natureza e quantidade das drogas, mas também em outros elementos (registros contábeis, rádio comunicador, celular, dinheiro fracionado) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta e circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

YAN GUSTAVO DA SILVA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base não apenas na natureza e quantidade das drogas, mas também em outros elementos (registros contábeis, rádio comunicador, celular, dinheiro fracionado) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, e justificou a manutenção do regime inicial fechado pela gravidade concreta e circunstâncias do caso, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.