HC 678185 - DECISAO

HC 678185 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, baseada na grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na posse de arma, indicando dedicação do acusado ao tráfico, e porque o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para inverter tal valoração.

Parties
Paciente: ROGERSON LUIS MAFALDA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ROGERSON LUIS MAFALDA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não aplicação da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, baseada na grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na posse de arma, indicando dedicação do acusado ao tráfico, e porque o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório para inverter tal valoração.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 595-597)
  • Não conheço do writ.