HC 694433 - DECISAO

HC 694433 - DECISAO

Em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são aptos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (existência de processos em andamento) e aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e na alteração do regime e da modalidade da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: ANTONIA RAYANE BRAGA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANTONIA RAYANE BRAGA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena e critérios para sua aplicação

Ratio Decidendi

Em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são aptos para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu-se a inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (existência de processos em andamento) e aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e na alteração do regime e da modalidade da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a reprimenda da acusada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o pagamento de 194 dias-multa