HC 668537 - DECISAO

HC 668537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o Tribunal a quo tivesse aplicado a majorante do art. 40, III e aumentado a pena em razão da quantidade/variedade de drogas e da proximidade de área pública, os autos não demonstraram que o paciente se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa; assim, a utilização desses elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, razão pela qual foi aplicado o redutor no grau máximo (2/3), reduzida a pena e fixado o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO PATRIOTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante (art. 40, Inciso Iii), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante (art. 40, Inciso Iii) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MATHEUS CARDOSO PATRIOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 por proximidade de área pública/estabelecimento
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o Tribunal a quo tivesse aplicado a majorante do art. 40, III e aumentado a pena em razão da quantidade/variedade de drogas e da proximidade de área pública, os autos não demonstraram que o paciente se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa; assim, a utilização desses elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, razão pela qual foi aplicado o redutor no grau máximo (2/3), reduzida a pena e fixado o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena de 5 anos e 10 meses para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão