AREsp 1955444 - DECISAO

AREsp 1955444 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade do caso que afaste a súmula; assim, mantém‑se a denegação de seguimento ao recurso especial e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Soeli Andrade Klima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Soeli Andrade Klima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 interpretação dos arts. 33, §4º e 42 da Lei 11.343/2006 quanto ao aumento da pena-base e ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não atacou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial nem peculiaridade do caso que afaste a súmula; assim, mantém‑se a denegação de seguimento ao recurso especial e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.