RHC 154170 - DECISAO

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A fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do recorrente, da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DE CAMARGO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
proveder o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUIS CARLOS DE CAMARGO SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação da medida cautelar à luz da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva foi considerada insuficiente e desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do recorrente, da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, pelo que se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

proveder o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local