HC 682664 - DECISAO

HC 682664 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4.º, já que a quantidade apreendida (137g) não é suficiente, isoladamente, para caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa; seguindo o entendimento da 3ª Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), natureza e quantidade da droga devem influir na primeira fase da dosimetria e só em conjunto com outras circunstâncias justificarão o afastamento do redutor; assim, aplicou-se a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena e fixando regime aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON DE SOUZA FARIAS; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA FARIAS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Validade da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do §4.º do art.33
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, autorizam o afastamento da minorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4.º, já que a quantidade apreendida (137g) não é suficiente, isoladamente, para caracterizar dedicação do agente à atividade criminosa; seguindo o entendimento da 3ª Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), natureza e quantidade da droga devem influir na primeira fase da dosimetria e só em conjunto com outras circunstâncias justificarão o afastamento do redutor; assim, aplicou-se a redução máxima de dois terços, reduzindo a pena e fixando regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido na Apelação Criminal n. 70082464447
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (dois terços)