HC 670304 - DECISAO

HC 670304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (apurou-se apreensão de 585,13g de pasta base, de alto grau de pureza e elevado valor, e ausência de comprovação de atividade lícita) e para fixar regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (apurou-se apreensão de 585,13g de pasta base, de alto grau de pureza e elevado valor, e ausência de comprovação de atividade lícita) e para fixar regime inicial fechado em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido