AREsp 1941026 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada pelo recorrente pela corte de origem, impedindo o exame da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALEGRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEGRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à fixação da pena-base e valoração da quantidade ínfima de droga
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da questão suscitada pelo recorrente pela corte de origem, impedindo o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.