AREsp 1910892 - DECISAO

AREsp 1910892 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou o indevido bis in idem ao não permitir a utilização cumulativa da natureza e da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para reduzir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Enunciado n. 48 da TCCR e ARE 666.334/MG).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização concomitante da natureza e quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição do percentual de redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou o indevido bis in idem ao não permitir a utilização cumulativa da natureza e da quantidade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para reduzir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Enunciado n. 48 da TCCR e ARE 666.334/MG).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.