HC 694728 - DECISAO

HC 694728 - DECISAO

Com a condenação definitiva e a conversão da prisão preventiva em execução da pena, bem como as sucessivas decisões que mantiveram a prisão, a discussão sobre suposta nulidade da audiência de custódia e da carta precatória tornou-se superada e o habeas corpus restou prejudicado; ademais não se demonstrou prejuízo à defesa em razão da assistência da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Carta Precatória, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Processual Carta Precatória Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade da expedição da carta precatória por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Com a condenação definitiva e a conversão da prisão preventiva em execução da pena, bem como as sucessivas decisões que mantiveram a prisão, a discussão sobre suposta nulidade da audiência de custódia e da carta precatória tornou-se superada e o habeas corpus restou prejudicado; ademais não se demonstrou prejuízo à defesa em razão da assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.