REsp 1915643 - DECISAO

REsp 1915643 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada nas provas constantes dos autos (Relatório Circunstanciado e depoimento de testemunha) e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar o entendimento sobre a materialidade ou autoria, é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO KALTMAIER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Dosimetria, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

LEONARDO KALTMAIER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e relatório circunstanciado

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada nas provas constantes dos autos (Relatório Circunstanciado e depoimento de testemunha) e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar o entendimento sobre a materialidade ou autoria, é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.