HC 684425 - DECISAO

HC 684425 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque a Corte de apelação não trouxe fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; com base na jurisprudência do STF (RE 591.054, ARE 666.334) e entendimento do STJ, entendeu‑se ser indevida a utilização exclusiva de ações penais em curso para rescindir a minorante, aplicando‑se a redução em 2/3 e recalculando‑se a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva indicada na decisão.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE ARAUJO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.19.044258-2/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e redimensionar a reprimenda para 5 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 2 meses de detenção, além do pagamento de 214 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante (art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE ARAUJO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.19.044258-2/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso autorizam afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possível bis in idem no uso da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus porque a Corte de apelação não trouxe fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; com base na jurisprudência do STF (RE 591.054, ARE 666.334) e entendimento do STJ, entendeu‑se ser indevida a utilização exclusiva de ações penais em curso para rescindir a minorante, aplicando‑se a redução em 2/3 e recalculando‑se a dosimetria, resultando na reprimenda definitiva indicada na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3) e redimensionar a reprimenda para 5 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 2 meses de detenção, além do pagamento de 214 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a reprimenda para 5 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 2 meses de detenção, além do pagamento de 214 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.